Aviso

Comunicamos às empresas que não procedem a arquivamento há mais de 10 (dez) anos que, para concessão das Certidões de Inteiro Teor, Simplificada e Específica, deverão atualizar seus dados cadastrais nesta Junta Comercial, mediante apresentação de alteração de dados consolidada; comunicação de que desejam se manter em funcionamento; e/ou extinção da empresa. Em qualquer das hipóteses é necessário o reconhecimento das firmas dos titulares e/ou sócios por autenticidade.

Tal medida visa a uma maior segurança jurídica dos atos arquivados nesta Junta Comercial, bem como a adequação às normas legais (art. 60, da Lei n° 8.934/94, art. 48, do Decreto n° 1.800/96, e arts. 3° e 4° da Instrução Normativa DREI n° 05/2013).

Atenciosamente,
Cleverton Signor
Secretário-geral/JUCERGS


Via Única

Informamos que para todos os atos de Registro de Empresário, inscrição, alteração e extinção deverão ser protocolados em Via Única pelo próprio usuário/cliente, quando encaminhados na sede da JUCERGS em Porto Alegre.

Para os atos de constituição de Sociedade Empresária LTDA e Empresa Individual de Responsabilidade LTDA – Eireli, deverão ser protocolados em Via Única, quando encaminhados na sede da JUCERGS.

A retirada do processo aprovado deverá ser feita através do download do documento pela Web, que será assinado digitalmente com certificação digital, que ainda terá uma chave para a consulta da sua veracidade a ser verificada no Portal da JUCERGS.

É importante destacar que os clientes encaminharão o documento em apenas 1 via (Via Única), não podendo retirar o documento fisicamente, somente através da WEB.

O novo procedimento é pautado conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA do DREI Nº 3, de 5 DE DEZEMBRO DE 2013 a passa a ser obrigatório.

Acompanhe o cronograma de implantação do VIA ÚNICA para 2016.

MAIO/2016

A partir de maio, todos os atos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli entram em caráter obrigatório como Via Única, quando encaminhados na sede da JUCERGS.

JUNHO/2016

A partir de 13 de junho, todos os atos de distrato, enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPP entram em caráter obrigatório como Via Única, quando encaminhados na sede da JUCERGS.

obs: A via adicional não será fornecida nos casos de Via Única


Atenciosamente,
Cleverton Signor
Secretário-geral/JUCERGS


Para acessar o Sistema Integrar FCN/RE clique aqui.
Para mais informações sobre o DBE clique aqui.

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Domingo, 24 de Julho de 2016
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